Questão de Direito Administrativo

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.