Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FAFIPA - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019

ID 48877 Legislação Municipal FAFIPA Fundação Cultural Foz do Iguaçu Contador Júnior 2019

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Poderá a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e associações. Após a sua constituição é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais ou administrativas.

É livre a associação profissional ou sindical, porém ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato.

É assegurado o direito de greve e associação exclusivamente aos trabalhadores de iniciativa privada.

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