Questão de Finanças Públicas

A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.

O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.

O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.