Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49567 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais FCC DPE BA P1 2026

Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.

sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.

é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.

a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.

a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.

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