Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49568 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC DPE BA P1 2026

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

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