Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 49474 Direito Processual Penal Ação Penal FCC MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026

Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.

a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.

ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.

a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.

a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.

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