Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 4 REGIÃO RS - Área Administrativa - 2022 • FCC • 2022
ID 50038
Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade
FCC
TRT 4 REGIÃO RS Área Administrativa 2022
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define desenho universal como concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva . Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve haver a adoção
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