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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

FCC - TRT 17 Região ES - Tecnologia da Informação - 2022 • FCC • 2022

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta
A
habeas corpus e dissídio de greve.
B
mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
C
dissídio coletivo e ação civil pública.
D
processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
E
embargos de declaração e agravo de instrumento.
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