Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 Região CE - Área Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 50651 Direito Administrativo Licitações e Lei n 14133 de 2021 FCC TRT 7 Região CE Área Judiciária 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

como condição para a eficácia do contrato.

como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.

como alternativa à publicação em seu sítio oficial.

no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.

no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.

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