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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FCC - TJBA - Escrevente de Cartório - 2023 • FCC • 2023

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é
A
comum.
B
concorrente.
C
ordinária.
D
extraordinária.
E
privativa.
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