Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - AL AP - Advogado Legislativo Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 52099 Direito Constitucional FCC AL AP Advogado Legislativo Procurador 2020

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.

a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc .

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