Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Contador - AL RR • FCC • 2026

ID 207327 Direito Constitucional Direito Administrativo FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - AL RR Contador 2026

Texto associado

Texto base para as questões 22

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é

tal proposta é

constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.

constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

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Questão de Direito Constitucional

Texto base para as questões 22

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