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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRT 21 Região RN - Área Administrativa - 2017 • FCC • 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo
A
Procurador-Geral do Estado.
B
Procurador-Geral da República.
C
Presidente da República.
D
gestor público responsável pela prestação do serviço.
E
Ministro das Relações Exteriores.
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