Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TST - Técnico Judiciário Segurança Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 52400 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC TST Técnico Judiciário Segurança Judiciária 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.

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