Questão pública
Questão de Legislação de Trânsito
FCC - DETRAN SP - Agente Estadual de Trânsito - 2019 • FCC • 2019
ID 52458
Legislação de Trânsito Habilitação Na Legislação de Trânsito
FCC
DETRAN SP Agente Estadual de Trânsito 2019
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:
I. fixar preços para os exames.
II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.
III. estabelecer regras de exclusividade territorial. Está correto o que consta de
I. fixar preços para os exames.
II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.
III. estabelecer regras de exclusividade territorial. Está correto o que consta de
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