Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito CTB

FCC - DETRAN SP - Agente Estadual de Trânsito - 2019 • FCC • 2019

ID 54634 Legislação de Trânsito CTB FCC DETRAN SP Agente Estadual de Trânsito 2019

Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:

julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito e outras, visando à uniformidade de procedimentos.

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