QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 2a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143373 Direito Administrativo Bens Públicos FCC Tribunal Regional do Trabalho 2a Região Analista Judiciário 2018
O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
A
a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
B
a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
C
a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
D
não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
E
não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema rega…FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos
2021
Na terminologia relacionada aos bens públicos,FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos
2019
A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de ba…FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos
2019
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de r…FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos
2019
A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A i…FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos
2019
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,FCC • Direito Administrativo • Bens Públicos