Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 2a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143699 Direito Constitucional Orçamentos FCC Tribunal Regional do Trabalho 2a Região Analista Judiciário 2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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