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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Consultor Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143709 Direito Constitucional Orçamentos FCC Câmara Legislativa do DF DF Consultor Legislativo 2018
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da
A
exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.
B
universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
C
unidade e da não afetação da receita de impostos.
D
totalidade e da exclusividade.
E
periodicidade e do orçamento bruto.
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