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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143622 Direito Constitucional Saúde FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Técnico Judiciário 2018
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
A
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
B
o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.
C
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.
D
é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.
E
são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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