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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 144164 Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Técnico Judiciário 2018
Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
B
estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
C
Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.
D
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.
E
estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.
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