QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 143721 Direito Constitucional STF FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Defensor Público 2018
Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.
Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário
A
possui repercussão geral presumida, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
B
não é cabível, por não possuir repercussão geral a matéria constitucional discutida, embora seja admissível reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
C
deverá ter seguimento negado, por ter sido o acórdão recorrido proferido em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral.
D
é admissível, por possuir repercussão geral a matéria referente à constitucionalidade do referido dispositivo do Código Civil, sendo cabível, concomitantemente, o ajuizamento de reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
E
possui repercussão geral presumida, por ter o acórdão recorrido reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, não cabendo ao Tribunal a quo negar-lhe seguimento.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de de…FCC • Direito Constitucional • STF
2018
Considerando inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, o j…FCC • Direito Constitucional • STF
2018
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitu…FCC • Direito Constitucional • STF
2018
Certo empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu co…FCC • Direito Constitucional • STF
2018
Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece queFCC • Direito Constitucional • STF
2018
A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal FederalFCC • Direito Constitucional • STF