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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 144227 Direito Penal Do Crime FCC Defensoria Pública do Estado do Amapá AP Defensor Público 2018
O chamado versari in re illicita implica que
A
aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
B
o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.
C
a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
D
a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
E
deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.
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