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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Procuradoria Geral do Estado AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 143713 Direito Constitucional Orçamentos FCC Procuradoria Geral do Estado AP Procurador do Estado 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve
A
dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
B
ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
C
ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
E
incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
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