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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Procuradoria Geral do Estado AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 144251 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FCC Procuradoria Geral do Estado AP Procurador do Estado 2018
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
A
apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
B
apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
C
tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
D
apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
E
apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
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