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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IESES - Tribunal de Justiça nbsp CE - Titular de Serviços de Notas - 2018 • IESES • 2018

ID 96123 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário IESES Tribunal de Justiça nbsp CE Titular de Serviços de Notas 2018
Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:
A
O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
B
Restava consumada a decadência do crédito tributário.
C
O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
D
Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.
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