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Questões de Direito Tributário da IESES

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ID 93948 Direito Tributário Obrigação Tributária IESES 2026

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.

II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.

III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.

IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais. É correto afirmar que:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
ID 96414 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
ID 96413 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C A contribuição de melhoria não é um tributo.
D As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 96412 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B A prescrição não extingue o crédito tributário.
C A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
ID 96411 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B O ITR é imposto de competência da União.
C O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
ID 96410 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
ID 95972 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis tem como fato gerador algumas formas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador do imposto.

A A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
B A transmissão de bens imóveis inventariados.
C A cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas em incisos na lei do imposto sobre a transmissão inter vivos.
D A transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
ID 95962 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
ID 95951 Direito Tributário Impostos dos Municípios IESES 2019

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva III está correta.
ID 95949 Direito Tributário Imposto sobre a Propriedade Predial IESES 2019

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005:

I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

II. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra da qual decorra valorização mobiliária.

III. O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto.

IV. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de polícia. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C Apenas a assertiva III está correta.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.