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Questões de Legislação Municipal da IESES

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ID 95981 Legislação Municipal IESES 2019

Todo servidor público tem direito a licença, e o município concede em alguns casos distintos, assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos passiveis de licença.

A Para desempenho de mandato classista.
B Como Prêmio.
C Congressos oficiais e particulares.
D Para atividade Política.
ID 95973 Legislação Municipal IESES 2019

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando alguns requisitos, assinale a alternativa correta em relação aos requisitos.

A Não se filiar a nenhum partido político.
B Questionários sobre as tarefas inerentes ao cargo no período final do estágio probatório.
C Boa aparência.
D Eficiência.
ID 95969 Legislação Municipal IESES 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade. Analisando as assertivas acima, assinale:

A Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B Apenas a assertiva I está incorreta.
C Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.
ID 95967 Legislação Municipal IESES 2019

De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura: O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.

I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando- se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.

IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas IV e III estão corretas.
ID 95952 Legislação Municipal IESES 2019

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

A O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.
B Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
C O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.
D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.
ID 95947 Legislação Municipal IESES 2019

A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário público municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorre o pagamento.
B A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
C A segunda parcela da gratificação será calculada com base na remuneração em vigor no mês de janeiro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
D A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que receberem na data do pagamento daquela.
ID 95933 Legislação Municipal IESES 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta:

A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
B Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando.
C Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.
D No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.
ID 95929 Legislação Municipal IESES 2019

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

A Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.
B Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.
C Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.
D Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
ID 95923 Legislação Municipal IESES 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, reversão:

A É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
B É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.
C É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
ID 95922 Legislação Municipal IESES 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei no 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

A Não há isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais.
B Regime jurídico único.
C O plano de carreira não é voltado à profissionalização.
D Os cargos de atribuições são diferenciados.