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Questões de Direito Processual Penal da IESES

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ID 96405 Direito Processual Penal IESES 2019

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

A Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.
B No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.
D Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.
ID 96404 Direito Processual Penal IESES 2019

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

A Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.
B Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.
C Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.
D De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.
ID 96403 Direito Processual Penal IESES 2019

Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:

A As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.
B Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
C A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
D Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.
ID 96402 Direito Processual Penal IESES 2019

Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:

A Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.
B A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
C Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.
D Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.
ID 96401 Direito Processual Penal IESES 2019

Em relação à figura do assistente da acusação, prevista nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A O corréu no mesmo processo poderá, ainda antes da sentença, intervir como assistente do Ministério Público, o qual será ouvido previamente sobre a admissão.
B A realização das provas propostas pelo assistente de acusação poderá ser deferida pelo juiz caso o Ministério Público não manifeste objeção.
C O assistente será admitido a qualquer tempo até a prolação de sentença em primeiro grau, recebendo a causa, contudo, no estado em que se achar.
D Ao assistente será permitido, entre outras ações, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal, bem como arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
ID 95822 Direito Processual Penal IESES 2019

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.
C O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.
D Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valoresnão inferiores a 60% da avaliação.
ID 95816 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada IESES 2019

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art. 168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais, a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.
B Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.
C Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.
D O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
ID 95770 Direito Processual Penal Da Competência IESES 2019

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

A Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
B A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
C A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
D A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.
ID 95662 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória IESES 2018

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

A 10 (dez) dias.
B 05 (cinco) dias.
C 15 (quinze) dias.
D 30 (trinta) dias.
ID 95660 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória IESES 2018

Considera-se em flagrante delito quem:

I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Está cometendo a infração penal.

III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV. Acaba de cometer a infração penal. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva I está incorreta.
B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.