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Questões de Direito Penal da IESES

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ID 96409 Direito Penal IESES 2019

A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Ambos os delitos de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular, respectivamente artigos 297 e 298 do Código Penal, são comuns, dolosos e de ação penal pública incondicionada.

B O delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Código Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.

C Os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso e os livros mercantis de sociedades empresárias equiparam-se, para fins penais, a documento público.

D O delito de falso reconhecimento de firma, tipificado no art. 300 do Código Penal, é crime próprio e que não admite a modalidade culposa.

ID 96408 Direito Penal IESES 2019

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

A A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.

B As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.

C A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.

D A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.

ID 96407 Direito Penal IESES 2019

A respeito da consumação e da tentativa, é INCORRETO afirmar:

A Diz-se consumado um crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B Não é possível a tentativa nos crimes culposos, nem nos omissivos próprios.

C O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

D De acordo com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação do crime de roubo, sendo exigível, contudo, para a consumação do delito de furto.

ID 96406 Direito Penal IESES 2019

A respeito das causas excludentes de culpabilidade e de ilicitude previstas no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Entende-se em legítima defesa apenas quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à sua integridade física ou de outrem.

B A embriaguez, mesmo completa, não exclui a imputabilidade penal, se voluntária ou mesmo culposa. Se preordenada, enseja ainda a aplicação de agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena.

C A coação moral irresistível exclui completamente a culpabilidade do agente que pratica a conduta típica, sendo punível apenas o autor da coação, embora, no caso de coação resistível, seja punível o agente que, coagido, praticou a conduta, cabendo, nessa segunda hipótese, a aplicação de atenuante genérica na segunda fase de dosimetria da pena.

D Considera-se em estado de necessidade, o qual exclui a ilicitude, apenas quem pratica o fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Se, porém, era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

ID 95824 Direito Penal Concurso de Crimes IESES 2019

Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:

A No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos.

B No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.

C A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos.

D No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material.

ID 95809 Direito Penal Crimes contra a Liberdade Pessoal IESES 2019

Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana, de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:

A No art. 147 do Código Penal, crime de ameaça.

B No art. 218-A do Código Penal, crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ouadolescente.

C No art. 215-A do Código Penal, crime de importunação sexual.

D No art. 146 do Código Penal, crime de constrangimento ilegal.

ID 95797 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade IESES 2019

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

A A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveise a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, adecisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeirainstância.

B Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicadaem concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa,independentemente da data em que o crime se consumou.

C Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.

D Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos oumaior de 65 anos ao tempo do crime.

ID 95773 Direito Penal Tipicidade IESES 2019

Após regular instrução processual penal na qual o réu Sandro se defendeu de denúncia ofertada pelo Ministério Público dando-o como incurso no art. 155 §4º, incisos II e III, do Código Penal, comprovou-se que o acusado, pulando um muro de três metros de altura e se utilizando de uma chave falsa, acessou uma residência quando o morador estava viajando e subtraiu de lá um relógio avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00. Descoberta a autoria, por um vizinho que conhecia o réu e o viu entrando no local, Sandro foi eventualmente denunciado e, no dia da audiência de instrução, ao ser interrogado, confessou o crime e, por estar respondendo em liberdade, trouxe o relógio íntegro, para devolver para a vítima, se dizendo arrependido. Nesse contexto, é correto afirmar:

A réu faz jus ao reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, “b”, do Código Penal, por ter,antes do julgamento, reparado o dano.

B Está presente a figura do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, a qualautoriza a redução da eventual pena de um a dois terços.

C A devolução do relógio há de ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria da pena, nostermos do art. 59 do Código Penal, o qual estabelece que o juiz atentará à culpabilidade, aosantecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias econsequências do crime.

D Está presente a figura do arrependimento eficaz, prevista no art. 15 do Código Penal, a qual autoriza,no caso em tela, a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos II e III, para o crime de invasãode domicílio, do art. 150 do Código Penal.

ID 95735 Direito Penal Crimes contra a Paz Pública IESES 2019

Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:

A Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes,consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pelaprática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.

B Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.

C Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.

D Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometercrimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membrospela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.

ID 95691 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública IESES 2019

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:

A No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.

B No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.

C Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).

D Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).