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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça da IESES

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ID 95984 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada.

B Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico: I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livros de protocolo de notas e protestos; III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos; V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis; VI – livro de registro de proclamas; VII – controle de depósito prévio; VIII – livro de Registro de Protesto; IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa.

D O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do CorregedorGeral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino.

ID 95920 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado.

B O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado.

C Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial.

D São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar.

ID 95913 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

B Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários.

C As serventias serão assim identificadas: I – Tabelionato de Notas; II – Tabelionato de Protesto; III – Ofício de Registro de Imóveis; IV – Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; V – Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; e VI – Escrivania de Paz, estando excepcionalmente autorizada a adoção de nome fantasia ou logomarca, desde que haja justificativa aceita pelo Conselho da Magistratura.

D É de responsabilidade do juiz de direito diretor do foro afixar no cartório extrajudicial, em lugar bem visível e franqueado ao público, a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos, com expressa declaração de valores.

ID 95905 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B O delegatário interino fica proibido de contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo extraordinário ou continuado, sem a prévia autorização do juiz diretor do foro.

C O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

D O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise.

ID 95902 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro.

B Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

C O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário.

D Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

ID 95830 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.

B O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.

C Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.

D Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantiaem favor do empreendimento.

ID 95829 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.

B Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.

C As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.

D É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.

ID 95768 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizarcomunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma depreservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meioeletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante doprotocolo da suscitação de dúvida.

B Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além deconsignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial emcontrário.

C Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registrocorrespondente.

D As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidaspelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não forestipulado.

ID 95722 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.

B A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.

C Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.

D Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

ID 95711 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

B O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

C É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.

D A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.