Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizarcomunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma depreservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meioeletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante doprotocolo da suscitação de dúvida.

Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além deconsignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial emcontrário.

Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registrocorrespondente.

As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidaspelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não forestipulado.