Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.

Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.

As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.

É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.