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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

ID 96414 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES TJ SC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2019
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B
Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C
A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D
O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
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2019
No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:IESES • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do créd…IESES • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema…IESES • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:IESES • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros