Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP - Assistente Administrativo - 2018 • FCC • 2018
ID 143953
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
FCC
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Assistente Administrativo 2018
No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao
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