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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Agência de Fomento do Amapá AP - Analista de Fomento - 2019 • FCC • 2019

ID 141790 Direito Constitucional Repartição de Competências FCC Agência de Fomento do Amapá AP Analista de Fomento 2019
Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,
A
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
B
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C
é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
D
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
E
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
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