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ID 141805 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2019

Fundamentado nos normativos vigentes, considere:

I. A carta de responsabilidade da Administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. Essa carta é endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

II. O Auditor deve obter evidência de que a Administração reconhece sua responsabilidade pela preparação e apresentação adequada, assim como pela aprovação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou outro conjunto de normas contábeis que sejam aplicáveis nas circunstâncias.

III. As declarações por escrito solicitadas da Administração podem estar limitadas a assuntos considerados, individual ou coletivamente, como significativos para as Demonstrações Contábeis. Com relação a certos itens, pode ser necessário que o auditor independente esclareça à administração da entidade auditada o seu entendimento acerca de significância ou relevância desses itens em relação às Demonstrações Contábeis tomadas em conjunto.
Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 141804 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2019

O sócio da empresa Audita Tudo S.A. faz parte do Conselho de Administração da empresa Software S.A. Foi contratado para realizar a auditoria da empresa Software S.A.. Em relação a esse trabalho, pode-se afirmar que

A não é permitido, uma vez que nenhuma salvaguarda poderia reduzir as ameaças a um nível aceitável.
B é permitido, desde que haja transparência, uma vez que as normas e procedimentos de auditoria mitigam os riscos.
C é permitido, uma vez que o auditor tem que seguir os procedimentos e normas de auditoria e atender o código de ética.
D somente será permitido, se o quadro de auditores subordinados ao sócio forem periodicamente trocados.
E não há previsão normativa restringindo a atuação, podendo o sócio julgar-se independente e aceitar.
ID 141803 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2019

A empresa Controla tudo S.A., detentora de 100% do total das ações da empresa Controlada S.A., decidiu por publicar somente as demonstrações individuais das empresas. Nesse caso, o Auditor

A está obrigado a não emitir opinião, exigindo que o conglomerado publique as demonstrações consolidadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
B deve emitir relatório de auditoria com opinião restrita e exigindo a publicação das demonstrações consolidadas.
C deve emitir relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações que estão sendo apresentadas referem-se a demonstrações separadas e que estão em conformidade com as normas contábeis brasileiras.
D fica impossibilitado de emitir uma opinião sem ressalvas sobre as demonstrações individuais, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
E estabelece limite de escopo e emite relatório de auditoria sem ressalvas, identificando que as demonstrações contábeis não atendem às normas contábeis brasileiras vigentes.
ID 141802 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.
B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.
C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.
E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.
ID 141801 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FCC 2019

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.
B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.
D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.
E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.
ID 141800 Direito Tributário Fato gerador FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.
B a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.
C a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.
D a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.
E a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
ID 141799 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2019

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B III e IV.
C I, II e IV.
D I e IV.
E I, II e III.
ID 141798 Direito Empresarial e Comercial Título de Crédito FCC 2019

No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que

A por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.
B pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.
C pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.
D são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.
E são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.
ID 141797 Direito do Trabalho Férias FCC 2019

Ana, com 40 anos de idade, é secretária da Empresa de Cobrança X Ltda. e possui direito ao gozo de férias. Seu empregador propôs que, ao invés de usufruir 30 dias corridos de férias, Ana usufrua-as de forma fracionada, em três períodos, para que a empresa não fique com a vaga desfalcada. De acordo com a legislação vigente,

A não há necessidade da concordância de Ana para que as férias sejam usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
B não há necessidade da concordância de Ana para que as férias sejam usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
C desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
D desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
E desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos.
ID 141796 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho FCC 2019

Eduardo é empregado da empresa de entregas Zas Trás Ltda., prestando serviços como motociclista, entregando todo tipo de encomendas, até mesmo material inflamável. No caso hipotético narrado e de acordo com a CLT, Eduardo tem direito ao adicional de

A periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta e insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, pela exposição a inflamável.
B periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta.
C insalubridade, no percentual de 30% sobre o salário base, pela exposição a inflamável.
D penosidade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, pelo trabalho sujeito às intempéries climáticas e a acidente de trânsito.
E periculosidade, no percentual de 40% sobre o salário base, por se tratar de trabalhador em motocicleta.