Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - TRF 3a - Analista Judiciário Informática - 2019 • FCC • 2019
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
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