Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Agente Administrativo - 2019 • FCC • 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.

prover os serviços e obras da administração pública.

elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.

decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

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