Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE AM - Assistente Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

Está vedada na vigência de intervenção federal a

convocação do Conselho de Defesa Nacional.

decretação do estado de sítio.

convocação do Conselho da República.

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

emenda à Constituição Federal.

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