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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de Manaus AM - Assistente Técnico Fazendário - 2019 • FCC • 2019

ID 54079 Legislação Municipal FCC Prefeitura de Manaus AM Assistente Técnico Fazendário 2019
O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á
A
o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
B
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
C
a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
D
a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
E
a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.
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