Questão de Legislação Municipal

as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.

as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.

as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.

os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.

os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.