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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54031 Direito Administrativo Poder de Polícia FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Legislativo 2019
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
A
multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
B
loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
C
submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
D
proibição da construção de presídios, no território municipal.
E
competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
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