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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54183 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Legislativo 2019
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de
A
quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
B
trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
C
vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D
cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
E
dezoito meses para todas as contratações.
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