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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJ MA - Oficial de Justiça - 2019 • FCC • 2019

ID 54025 Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições constitucionais FCC TJ MA Oficial de Justiça 2019
O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:
A
responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.
B
não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.
C
será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.
D
pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.
E
pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.
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