Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54879 Direito Previdenciário FCC SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:

Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.

A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.

O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.

Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.

Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.

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