Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 54837 Legislação Municipal FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

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