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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 54957 Legislação Municipal FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019
O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto. Esse é o imposto sobre
A
a propriedade territorial rural.
B
o adicional do imposto de renda.
C
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
D
a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
a transmissão “causa mortis” e a doação.
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