Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.

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