Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 55057 Legislação Municipal FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.

o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

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